MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.930, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.

Altera dispositivos da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O art. 1^o da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3^o e 4^o, renumerando-se os atuais §§ 3^o e 4^o para §§ 5^o e 6^o:

"§ 3^o  Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1^o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.

§ 4^o  A planilha de que trata o parágrafo anterior será editada em ato do Poder Executivo." (NR)

Art. 2^o  O art. 6^o da Lei n^o 9.870, de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1^o, renumerando-se os atuais §§ 1^o, 2^o e 3^o para §§ 2^o, 3^o e 4^o:

"§ 1^o  O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral." (NR)

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza